No ecossistema digital contemporâneo, onde qualquer indivíduo com um smartphone, estúdio ou outras ferramentas alcança audiências massivas, a fronteira entre a mera opinião e a informação apurada nunca esteve tão nublada. Essa facilidade de publicação reacende um debate crucial para a democracia: o jornalismo é apenas uma forma de expressão pessoal ou configura uma profissão com técnicas, critérios e responsabilidades próprias?
Para compreender a cena atual, é fundamental olhar para a estrutura jurídica brasileira. No dia 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961. Por maioria de votos (8 a 1 - confira cada um ao final do artigo), a Corte derrubou a exigência do diploma de curso superior em Jornalismo e do registro profissional para o exercício da atividade. O fundamento central foi de que a exigência do diploma violava o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento, garantidos pela Constituição Federal. Sob o prisma estritamente legal, portanto, exercer o jornalismo sem formação acadêmica tornou-se plenamente permitido.
No entanto, essa garantia constitucional suscita um provocativo questionamento: alguém é realmente impedido de se expressar ou de comunicar seus pensamentos por não ser autodeclarado jornalista ou por não possuir um registro profissional?
A resposta é não. A liberdade de expressão assegura que qualquer cidadão compartilhe suas visões de mundo, análises e indignações. Contudo, a legalidade do ato não elimina o debate ético sobre a conduta.
O fato de uma prática ser legal não a torna, automaticamente, moral. Exercer o jornalismo sem diploma pode estar amparado pela lei, mas a apropriação de uma profissão tão séria sem a devida dedicação ao seu estudo e à sua formação técnica carrega uma profunda dimensão de imoralidade. Fazer-se passar por jornalista sem ter atravessado o rigor da academia e sem dominar os fundamentos da profissão flerta diretamente com o mau-caratismo e com a desonestidade intelectual.
Afinal, expressão e opinião são manifestações enraizadas no repertório pessoal, na bagagem cultural e nas vivências subjetivas de quem as profere. Uma opinião não precisa de contraditório; ela basta a si mesma. Já o jornalismo é uma profissão fundamentada em método, ciência e critério:
- Checagem e Triangulação de Fontes: A verificação minuciosa dos fatos antes da publicação, ouvindo múltiplos lados e confrontando versões com isenção.
- Interesse Público vs. Sensacionalismo: A distinção ética entre o que é relevante para a sociedade e o que é mera caça de cliques.
- Responsabilidade Social: O compromisso irrestrito com a exatidão, o respeito aos direitos fundamentais e a retratação pública quando necessária.
- Técnica e Rigor: O domínio de teorias da comunicação, ética jornalística, legislação e técnicas de apuração e redação desenvolvidas ao longo de anos de estudo.
- Redação e Edição: A organização clara, isenta de paixões pessoais, buscando contextualizar a informação para que o leitor tome suas próprias decisões.
A decisão do STF retirou a barreira jurídica, mas não anulou a existência do jornalismo enquanto práxis técnicas. Qualquer pessoa pode opinar e se comunicar livremente, mas autodeclarar-se jornalista sem ter se dedicado ao estudo da profissão reduz um compromisso social histórico a um simples rótulo de conveniência.
Garantir a liberdade de expressão de todos os cidadãos é um pilar inegociável da democracia; exigir integridade, estudo e respeito pelo fazer jornalístico é o único caminho para proteger a sociedade da superficialidade e da desinformação.
E agora, 17 anos depois, o próprio STF tem sido vítima daquilo que ele mesmo ajudou a criar. Não é por súbito respeito à profissão que a pauta volta ao debate, mas pelo choque de realidade.
Confira como votou cada ministro à época
Votaram contra a obrigatoriedade do diploma (Maioria – 8 votos):
- Gilmar Mendes (Relator e então presidente da Corte)
- Cármen Lúcia
- Ricardo Lewandowski
- Eros Grau
- Carlos Ayres Britto
- Cezar Peluso
- Ellen Gracie
- Celso de Mello
Votou a favor da obrigatoriedade do diploma (Voto vencido – 1 voto):
- Marco Aurélio Mello
Dos ministros que participaram daquele julgamento, permanecem hoje em atividade na Corte apenas Gilmar Mendes — atual decano do STF — e Cármen Lúcia.